Termos e Condições

01 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Filamenta" / "Prestadora" / "nós" — refere-se à empresa Filamenta, com sede na Rua Bocaiúva 2271, Centro, Florianópolis - SC, 88015-902.
• "Usuário" / "você" / "contratante" — qualquer pessoa física ou jurídica que solicita, contrata ou utiliza os serviços da Filamenta.
• "Serviços" — os serviços elétricos residenciais e comerciais descritos neste site, incluindo revisão de circuitos, instalação de pontos elétricos e planos de manutenção.
• "Site" — o conjunto de páginas acessível pelo domínio filamenta.cyou.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com quaisquer orçamentos ou propostas aceitas entre as partes.

02 Aceite dos Termos

Ao solicitar qualquer serviço da Filamenta — seja por formulário neste site, por telefone ou por qualquer outro canal — o Usuário declara:

• Ter lido e compreendido estes Termos e Condições em sua íntegra.
• Ter idade mínima de 18 anos ou, sendo menor, agir com a devida autorização de responsável legal.
• Ter capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
• Concordar com os termos apresentados antes do início dos serviços.

03 Descrição dos Serviços

A Filamenta oferece serviços elétricos residenciais e de pequeno porte comercial na região da Grande Florianópolis, incluindo:

• Revisão de Circuitos Residenciais — inspeção técnica de tomadas, interruptores, disjuntores e fiação, com emissão de relatório escrito.
• Instalação e Conexão de Pontos — instalação e troca de tomadas, interruptores, luminárias, ventiladores de teto, iluminação LED e eletrodomésticos.
• Quadro & Plano de Manutenção — revisão completa do quadro de distribuição e plano anual de visitas preventivas com documentação.

Os serviços são prestados por técnicos qualificados, seguindo as normas técnicas brasileiras aplicáveis (ABNT NBR 5410). A disponibilidade de datas está sujeita à agenda da equipe técnica. O escopo exato de cada intervenção é definido previamente por escrito.

04 Responsabilidades do Usuário

Ao contratar os serviços da Filamenta, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre o imóvel, a instalação elétrica e o escopo desejado.
• Garantir o acesso ao local de trabalho no horário agendado.
• Comunicar com antecedência mínima de 24 horas qualquer necessidade de cancelamento ou reagendamento.
• Manter pessoas e animais afastados da área de trabalho durante a execução dos serviços.
• Não solicitar modificações de escopo durante a execução sem novo acordo por escrito.
• Utilizar o site de forma lícita, sem tentativas de comprometimento técnico ou uso fraudulento dos formulários.

O descumprimento destas obrigações pode resultar em suspensão ou cancelamento do atendimento, sem prejuízo da cobrança de deslocamento.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout, marcas e identidade visual — é de titularidade exclusiva da Filamenta ou licenciado por terceiros para uso neste contexto.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para acessar e visualizar o conteúdo deste site exclusivamente para fins pessoais e informativos.

Qualquer reprodução, distribuição, transmissão ou uso comercial do conteúdo deste site, sem autorização prévia e por escrito da Filamenta, é vedada.

06 Condições de Pagamento

• Orçamento prévio: o valor de cada serviço é informado antes do início dos trabalhos. A aceitação do orçamento constitui compromisso de pagamento.
• Moeda: todos os valores são em Reais (BRL), conforme indicado nos orçamentos.
• Meios de pagamento: informados no momento do orçamento, podendo incluir transferência bancária, PIX ou outros acordados entre as partes.
• Alterações de escopo: trabalhos adicionais identificados durante a execução e aceitos pelo Usuário serão cobrados separadamente, com novo valor apresentado antes da execução.
• Cancelamento: cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência podem estar sujeitos à cobrança de taxa de deslocamento, conforme informado no orçamento.

07 Escopo e Alterações de Serviço

O escopo de cada serviço é definido antes da visita técnica e formalizado por escrito (orçamento ou proposta). A Filamenta executará apenas o que foi previamente acordado.

Caso sejam identificadas necessidades adicionais durante a execução, o técnico comunicará o Usuário antes de qualquer intervenção extra. Somente após nova aceitação por escrito ou verbal confirmada o trabalho adicional será realizado.

A Filamenta se reserva o direito de recusar trabalhos que representem risco à segurança dos técnicos, do imóvel ou de terceiros, ou que estejam fora das especialidades oferecidas.

08 Limitação de Responsabilidade

A Filamenta não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de informações imprecisas fornecidas pelo Usuário sobre a instalação elétrica do imóvel.
• Problemas pré-existentes não identificados antes do serviço e não cobertos pelo escopo acordado.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes não diretamente relacionados ao serviço prestado.
• Interrupções de fornecimento de energia elétrica pela concessionária local, que estão fora do controle da Filamenta.
• Falhas em equipamentos ou materiais fornecidos pelo próprio Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Filamenta excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço em questão. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei brasileira não permite excluir.

09 Rescisão

Qualquer uma das partes pode encerrar o acordo de prestação de serviços a qualquer momento, observando o seguinte:

• Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência podem gerar cobrança de taxa de deslocamento já incorrida.
• Serviços iniciados e interrompidos por solicitação do Usuário serão cobrados proporcionalmente ao trabalho executado.
• A Filamenta pode recusar ou interromper a prestação de serviços em caso de condições de segurança inadequadas ou comportamento inaceitável.

A rescisão não afeta as obrigações já incorridas antes da data de encerramento.

10 Resolução de Conflitos

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro.

Antes de qualquer medida formal, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio de comunicação direta. Para isso, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (48) 98326-5417.

Os direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela legislação brasileira aplicável são preservados integralmente.

11 Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com os orçamentos aceitos, constituem o acordo completo entre as partes sobre os serviços contratados.
• Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a falha em exigir qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito em ocasiões futuras.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem o consentimento prévio por escrito da Filamenta.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected].

12 Alterações nestes Termos

A Filamenta pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site, com indicação da nova data de vigência no início do documento.

O uso continuado dos serviços ou do site após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Recomendamos revisar esta página periodicamente.

13 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições ou para tratar de questões contratuais, entre em contato: